Visando dar maior qualidade nas obras de pavimentação da cidade o vereador Marcelo Lemos (PSL) apresentou, na Câmara Municipal de Fortaleza, o Projeto de Indicação nº 232/2019, que dispõe sobre o prazo e a garantia de serviços de asfaltamento e consertos de buracos nas vias de Fortaleza.

De acordo com a justificativa do projeto, o vereador salienta que são frequentes as queixas dos munícipes acerca da má qualidade dos serviços de asfaltamento, recapeamento e “tapa-buracos”, além dos transtornos que tais serviços causam ao trânsito e pedestres.

Segundo o Artigo 1° do projeto de indicação, a proposta é regular o prazo e a garantia de serviços de asfaltamento e consertos de buracos obrigando os editais de contratação de tais serviços a previrem os seguintes prazos de garantia, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93:
I – pelo menos 05 (cinco) anos para asfaltamento e recapeamento;
II – pelo menos 03 (três) anos para serviços de “tapa-buraco”.

O projeto de indicação 232/19 encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa aguardando apreciação do parecer.

Foto: Érika Fonseca.